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21:25
11/03/2010
LICITAÇÕES DA CÂMARA DARÃO PRIORIDADE A CRITÉRIOS ECOLÓGICOS
O diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, informou nesta quinta-feira que a Casa passará a dar prioridade aos critérios ecológicos em suas compras, adotando a chamada licitação sustentável. Ele ressaltou que foi criada em fevereiro uma comissão para regulamentar a mudança. A medida é uma das prioridades para o próximo biênio divulgadas pelo Núcleo de Gestão Ambiental da Câmara (EcoCâmara).
O diretor-geral ressaltou ainda projetos já desenvolvidos pelo EcoCâmara, como a lavagem ecológica dos carros oficiais da Casa, que capacitou trabalhadores a adotarem um procedimento que só utiliza cerca de 200 ml de água por lavagem. Esse projeto, segundo ele, também tem um cunho social, pois capacita os lavadores a melhorarem a sua renda, a exemplo de outro projeto já desenvolvido pela Casa com os catadores de lixo.
Cidadania
Sérgio Sampaio comentou ainda que as ações de conscientização ambiental realizadas na Casa não repercutem apenas no local de trabalho. “Devemos pensar em contribuir para o meio ambiente não só durante o expediente, mas como pais e mães. Se não cuidarmos do que temos agora, não teremos o que deixar para as próximas gerações”, disse.
Para a professora Mercedes Bustamante, da Universidade de Brasília, todos os setores da sociedade têm de estar envolvidos na discussão de questões ambientais. Ela chamou atenção para o lado perverso das mudanças climáticas. “A causa ambiental é uma questão de ética, pois quem mais sofre são os mais pobres, ou seja, os que menos contribuíram para a degradação do clima”, frisou.
Outras metas
Além dessas iniciativas, o diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, destacou as seguintes ações a serem desenvolvidas:
- Diminuir o uso de papel no processo legislativo, com a implantação da pauta eletrônica das comissões;
- Manter a Câmara à frente das metas de redução de gases do efeito estufa, compensando as emissões da Casa com o plantio de árvores;
- Zelar para que a Câmara continue a cumprir as metas do Ministério do Meio Ambiente para a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P);
- Melhorar o Bosque dos Constituintes, em parceria com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), para que ele seja um espaço de ensino de valores ambientais;
- Aprofundar as parcerias da Câmara com outros órgãos no tocante a ações de sustentabilidade.
Nova diretoria
Nesta quinta-feira, também houve a posse da nova diretoria do EcoCâmara. Os servidores Janice Silveira e Gilson Dobbin assumiram, respectivamente, os cargos de coordenadora-geral e coordenador-adjunto.
Janice Silveira ressaltou que o sucesso do projeto está relacionado à atuação de todos os funcionários da Casa: “Sem isso, tudo não passa de intenção”.
Para o coordenador-adjunto, os próximos dois anos vão servir para a intensificação do EcoCâmara, criado em 2003. Ele quer que a atenção aos impactos ambientais esteja presente em todos os passos da Câmara, desde a criação de um projeto novo à sua implementação.
Sérgio Sampaio informou que os novos coordenadores do EcoCâmara passarão a participar das reuniões com todos os diretores da Casa, a fim de facilitar a inclusão do conteúdo ambiental na tomada de decisões administrativas e estratégicas.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – João Pitella Junior
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/145786-LICITACOES-DA-CAMARA-DARAO-PRIORIDADE-A-CRITERIOS-ECOLOGICOS.html
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21:32
11/03/2010
COMISSÃO DA AMAZÔNIA VAI DISCUTIR CÓDIGOS FLORESTAL E AMBIENTAL
A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional vai realizar audiência pública conjunta com a comissão especial instalada para proferir parecer ao Projeto de Lei 1876/99, que propõe mudanças nos códigos florestal e ambiental. A comissão especial analisa 11 propostas que visam mudar ou mesmo revogar o Código Ambiental e a Lei de Crimes Ambientais.
Para o deputado Sérgio Petecão (PMN-AC), autor do requerimento aprovado, as alterações precisam ser debatidas e discutidas para que as medidas tomadas sejam seguras e qualificadas.
O presidente da comissão, deputado Marcelo Serafim (PSB-AM), disse que a comissão “não pode ficar de fora do debate”. Segundo ele, existem alterações na legislação atual que precisam ser discutidas “a exaustão”. “A Comissão da Amazônia tem que participar de toda essa discussão. Nela, sem sombra de dúvidas, temos o melhor colegiado para que sejam tomadas medidas seguras e qualificadas”, enfatizou Serafim.
Ainda não foi marcada data para realização da audiência.
Íntegra da proposta:
■PL-1876/1999
Da Redação/ RCA
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/145775-COMISSAO-DA-AMAZONIA-VAI-DISCUTIR-CODIGOS-FLORESTAL-E-AMBIENTAL.html
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21:29
11/03/2010
COMISSÃO OUVIRÁ PROJETISTA DE BARRAGEM QUE SE ROMPEU EM RONDÔNIA
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle vai ouvir o projetista da barragem de Apertadinho (RO), Rubens Rocha, sobre as causas do rompimento da obra em 2008. O acidente causou danos ambientais e a retirada preventiva de mais de 200 famílias de suas casas.
A usina de Apertadinho pertence ao grupo Centrais Elétricas Belém S/A (Cebel) e sua construção é de responsabilidade do consórcio Vilhena, formado pelas empresas Schahin Engenharia e Empresa Industrial Técnica.
O pedido de fiscalização foi feito à comissão pelo deputado Dr. Pinotti, falecido em 2009. A Proposta de Fiscalização e Controle (PFC 71/09) de Pinotti foi aprovada na quarta-feira (10). O relator da proposta, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), recomendou a continuidade das investigações pela comissão.
Audiência em 2009
Em novembro de 2009, a comissão realizou audiência pública sobre o assunto na Câmara. Apesar de convidado para a reunião, o projetista Rubens Rocha, diretor da empresa Solosconsult, não compareceu. "É fundamental que ele seja ouvido para que a comissão se convença da responsabilidade de cada um dos envolvidos no acidente. Depois disso, a relatoria apresentará seu parecer final", afirma Moreira Mendes.
Na audiência de novembro, os deputados ouviram representantes da Schahin, da Cebel, do Ministério Público de Rondônia e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), além de técnicos. O perito do Juízo de Rondônia Francisco José Silveira Pereira disse, na reunião, que houve falhas na concepção do projeto da barragem e afirmou que o projetista não acompanhou o empreendimento.
Já o promotor Paulo Fernando Lermen acusou o consórcio que construiu a hidrelétrica como responsável pelo rompimento.
A audiência com o projetista Rubens Rocha ainda não tem data marcada.
Íntegra da proposta:
■PFC-71/2009
Reportagem – Noéli Nobre
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/145770-COMISSAO-OUVIRA-PROJETISTA-DE-BARRAGEM-QUE-SE-ROMPEU-EM-RONDONIA.html
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21:24
11/03/2010
PODER PÚBLICO PODE SER OBRIGADO A REFLORESTAR MARGENS DE RODOVIAS
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6792/10, do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), que obriga o Poder Público a conservar a vegetação nativa existente às margens das rodovias ou a implantar programas de reflorestamento e recuperação em áreas degradadas ao longo das vias.
De acordo com a proposta, no processo de recuperação, pelo menos metade da vegetação plantada deverá ser composta por espécies nativas. No caso de espécies exóticas, deverão ser priorizadas as frutíferas e as ornamentais.
O projeto determina ainda que os programas de reflorestamento deverão observar princípios de segurança no trânsito e controle de erosões.
Corredores ecológicos
Mão Branca argumenta que a medida proposta contribuirá para a formação de corredores ecológicos e a conservação da biodiversidade, além de aumentar a segurança das estradas.
"As estradas margeadas por áreas degradadas ameaçam a segurança dos viajantes, pois são vulneráveis a erosões e deslizamentos de terra - responsáveis por grande número de acidentes e mortes", argumenta o deputado.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
■PL-6792/2010
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Newton Araújo
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/145763-PODER-PUBLICO-PODE-SER-OBRIGADO-A-REFLORESTAR-MARGENS-DE-RODOVIAS.html
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21:21
11/03/2010
NÚCLEO AMBIENTAL DA CÂMARA APRESENTARÁ METAS PARA O BIÊNIO
O Núcleo de Gestão Ambiental da Câmara (EcoCâmara) promove hoje encontro para divulgar as suas metas para o biênio 2010-2011. Durante o evento, também serão apresentados os resultados do trabalho do núcleo, cujas ações ambientais são referência para outros órgãos públicos.
O encontro terá a participação da professora de Ecologia Mercedes Bustamante, do Instituto de Ciências Biológicas da Universidade de Brasília (UnB). A professora é especialista em cerrado e fará palestra sobre a importância a participação da comunidade corporativa para o sucesso de ações de gestão ambiental.
Na ocasião, também serão homenageados os servidores participantes do programa de voluntariado Ecocamaradas.
O evento será realizado às 14h30, no auditório Nereu Ramos.
Matéria atualizada em 11/03.
Da Redação/PT
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/145651-NUCLEO-AMBIENTAL-DA-CAMARA-APRESENTARA-METAS-PARA-O-BIENIO.html
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21:15
11/03/2010
CÂMARA APROVA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes terão de investir para colocar no mercado artigos recicláveis e que gerem a menor quantidade possível de resíduos sólidos.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira em votação simbólicaVotação em que não há registro individual de votos. O presidente da sessão pede aos parlamentares favoráveis à matéria que permaneçam como se encontram, cabendo aos contrários manifestarem-se. Expediente geralmente usado para votação de projetos sobre os quais há acordo. um substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. ao Projeto de Lei 203/91, do Senado, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e impõe obrigações aos empresários, aos governos e aos cidadãos no gerenciamento dos resíduos. A matéria retornará ao Senado para uma nova votação.
O texto aprovado é de autoria do relator da comissão especial sobre a matéria, deputado Dr. Nechar (PP-SP), que tomou como base a redação preparada por um grupo de trabalho suprapartidário coordenado pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).
O substitutivo prioriza a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes terão de investir para colocar no mercado artigos recicláveis e que gerem a menor quantidade possível de resíduos sólidos. O mesmo se aplica às embalagens.
Deverão ser implementadas medidas para receber embalagens e produtos após o uso pelo consumidor de: agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes; e produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
O processo de recolhimento desses materiais, sua desmontagem (se for o caso), reciclagem e destinação ambientalmente correta é conhecido como logística reversa. Para realizar essa logística, os empresários poderão recorrer à compra de produtos ou embalagens usados, atuar em parceria com cooperativas de catadores e criar postos de coleta.
Se a empresa de limpeza urbana, por meio de acordo com algum setor produtivo, realizar essa logística reversa, o Poder Público deverá ser remunerado, segundo acordo entre as partes.
140 propostas
Segundo o relator, apesar do passivo ambiental herdado pelo Brasil por causa da falta de regulamentação, o tempo conspirou a favor da qualidade do texto nesses 19 anos de tramitação. "Depois da apresentação de 140 propostas apensadasTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais., o tema havia se transformado em um nó legislativo", afirmou. Ele ressaltou que foram incorporados conceitos modernos.
Para o presidente Michel Temer, o projeto aprovado "é de grande significação". Ele disse lamentar que a matéria tenha sido votada "em um momento de pouco entusiasmo, pois merece ampla divulgação na imprensa".
Coleta seletiva
Outros materiais recicláveis descartados ao final da sua vida útil deverão ser reaproveitados sob a responsabilidade do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Para fazer isso, o Poder Público deverá estabelecer a coleta seletiva, implantar sistema de compostagem (transformação de resíduos sólidos orgânicos em adubo) e dar destino final ambientalmente adequado aos resíduos da limpeza urbana (varredura das ruas).
As empresas de limpeza urbana deverão dar prioridade ao trabalho de cooperativas de catadores formadas por pessoas de baixa renda, segundo normas de um regulamento futuro.
Os municípios que implantarem a coleta com a participação de associações e cooperativas de catadores terão prioridade no acesso a recursos da União em linhas de crédito, no âmbito do plano nacional de resíduos.
Proibições
Serão proibidas práticas como o lançamento de resíduos em praias, no mar ou rios e lagos; o lançamento a céu aberto sem tratamento, exceto no caso da mineração; e a queima a céu aberto ou em equipamentos não licenciados.
O texto proíbe também a importação de resíduos perigosos ou que causem danos ao meio ambiente e à saúde pública.
A regra sobre a disposição final adequada dos rejeitos deverá ser implementada em até quatro anos após a publicação da lei, mas os planos estaduais e municipais poderão estipular prazos diferentes, com o objetivo de adequá-los às condições e necessidades locais.
Continua:
■Empresas também precisarão ter planos de gerenciamento
■Governos terão de fazer planejamento de 20 anos sobre resíduos
Íntegra da proposta:
■PL-203/1991
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/145758-CAMARA-APROVA-POLITICA-NACIONAL-DE-RESIDUOS-SOLIDOS.html
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22:51
10/03/2010
COMISSÃO DISCUTIRÁ ÉTICA EM PESQUISAS ENVOLVENDO SERES HUMANOS
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realizará audiência pública para discutir o PL 2473/03, do deputado Colbert Martins (PPS-BA), que estabelece normas para regulamentar as pesquisas que envolvam seres humanos. Será convidado para o debate o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Raposo de Mello. A data da audiência, solicitada pela deputada Cida Diogo (PT-RJ), ainda será definida.
Convidados
Também serão convidados para a audiência:
- o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Reinaldo Guimarães;
- a vice-presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Helena Nader;
- o bioeticista e professor da Universidade Federal de Minas Gerais Dirceu Bartolomeu Greco;
- a coordenadora da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, Gysélle Saddi Tannous; e
- o professor da Universidade de São Paulo e vice-coordenador da Comissão Nacional de Ética em pesquisa, Dalton Luiz de Paula.
Íntegra da proposta:
■PL-2473/2003
Da redação/ RCA
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22:48
10/03/2010
ALDO CRITICA AUSÊNCIA DE ECOLOGISTAS NO DEBATE DE LEIS AMBIENTAIS
O deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) rebateu críticas dos ambientalistas à composição da comissão especial que analisa 11 projetos de lei que pretendem mudar ou mesmo revogar o Código Ambiental e a Lei de Crimes Ambientais, comissão da qual ele é relator. Segundo os ambientalistas, a direção da comissão foi montada com deputados favoráveis aos ruralistas ou ao agronegócio.
"Essa parcela do movimento ambientalista, felizmente minoritária, sequer tem participado do debate. A direção da comissão tem conduzido as audiências públicas com equilíbrio e espírito democrático, ouvindo todos os interessados em debater o tema, muito importante para o Brasil e para o povo brasileiro", disse nesta quarta-feira, durante o bate-papo com internautas promovido pela Agência Câmara.
O internauta Ciro Siqueira indagou sobre a possibilidade de vincular o Fundo Amazônia à regularização de Unidades de Conservação, fundo que, segundo ele, conta com verbas de países ricos como a Holanda e a Alemanha e cujos recursos vem sendo usados para financiar ONGs. Aldo considerou a sugestão uma "contribuição criativa e generosa" para solucionar a adaptação da legislação às necessidades da Amazônia. "Concordo que a população da Amazônia é muito mais necessitada do que ONGs que recebem gordo financiamento dos governos europeus."
Zoneamento ecológico
Aldo Rebelo concordou com o internauta Georg quando este afirmou que o georreferenciamento das propriedades é uma necessidade para dar solidez a qualquer regularização de áreas, seja para questões ambientais ou estritamente fundiárias. Mas ponderou: "O problema é que o Estado brasileiro sequer conseguiu fazer o zoneamento ecológico e econômicoRegulamentado pelo Decreto 4297/02, o ZEE é um instrumento de gestão do território que estabelece, na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, diretrizes para a proteção ambiental e a distribuição espacial das atividades econômicas para assegurar o desenvolvimento sustentável. O ZEE tem por objetivo geral organizar as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas. (ZEE), dentro do qual o georreferenciamento ofereceria soluções para todas as questões do uso do solo. Daí eu creio ser necessário oferecer uma transição na lei para a conclusão do ZEE e do georreferenciamento."
Do Amazonas, o internauta Bernardo comentou com o deputado a necessidade de aproveitar a área que foi desmatada para abrigar a produção agropecuária do País, deixando o restante da floresta que continua de pé para outros tipos de aproveitamento, como o extrativismo.
Aldo Rebelo observou, no entanto, que é preciso distinguir as diversas regiões da Amazônia. Segundo ele, no estado do Amazonas, com 1,600 milhão de Km², 98% da cobertura vegetal original está preservada. Para ele, "da mesma maneira que não se concebe transformar a Amazônia num campo de pastagem, não é correto conservá-la como ativo ou santuário dos países ricos, como pretendem alguns. É preciso preservar a Amazônia com a consciência de que ela é importante economicamente para o Brasil. Hoje, representa 60% do nosso território e apenas 8% do nosso PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB.".
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/145717-ALDO-CRITICA-AUSENCIA-DE-ECOLOGISTAS-NO-DEBATE-DE-LEIS-AMBIENTAIS.html
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22:44
10/03/2010
RELATOR VAI PROPOR EM LEI O PAGAMENTO POR SERVIÇÕES AMBIENTAIS
O deputado Aldo Rebelo respondeu a questionamentos, críticas e sugestões dos internautas da Agência Câmara durante bate-papo sobre as possíveis mudanças no Código Florestal e na Lei de Crimes Ambientais.
O deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) pretende incluir o pagamento por serviços ambientais no relatório que ele vai apresentar, em abril, à comissão especial que analisa 11 propostas que visam mudar ou mesmo revogar o Código Ambiental e a Lei de Crimes Ambientais. "Tenho sido motivado e creio que é uma solução muito boa, já adotada em muitos países. Eu só preciso encontrar um caminho para o financiamento do pagamento por esses serviços", disse Aldo nesta quarta-feira, quando questionado por internautas no bate-papo promovido pela Agência Câmara para discutir o tema.
O pagamento ou a compensação por serviços ambientais tem como principal finalidade transferir recursos, monetários ou não, àqueles que ajudam a conservar ou a produzir tais serviços. A idéia é que não basta apenas cobrar uma taxa de quem polui ou degrada, mas é preciso destinar recursos a quem garante a oferta dos serviços voluntariamente.
São exemplos de serviços ambientais a manutenção das condições naturais que permitem a produção de oxigênio e a purificação do ar pelas plantas, a estabilidade do clima, a preservação das nascentes e cursos d'água e o equilíbrio natural das enchentes e das secas.
Legislações estaduais
De acordo com Aldo Rebelo, "a legislação nacional não tem dado conta de administrar os conflitos e a realidade de cada estado", e é possível que estados e municípios também passem a legislar sobre as questões ambientais. Ele lembrou que Santa Catarina já aprovou uma legislação específica, que está sendo questionada em ação no Supremo Tribunal Federal (STF). "Enquanto não houver decisão do Supremo, o código está em vigor. E parece ter sido uma solução que encontrou grande apoio naquele estado."
O internauta Mário insistiu, questionando se a região Nordeste não mereceria um Código Florestal mais detalhado, dada as suas peculiaridades. De acordo com Aldo Rebelo, a ideia é justamente fazer um novo código que analise cada região. "É muito difícil ter a mesma regra para a região Norte e São Paulo, por exemplo. Visitei várias cidades do Nordeste, realizando audiências públicas, justamente para conhecer a região e colocar no relatório uma conclusão que leve em conta isso."
Quanto a uma possível conciliação entre "a rigidez da legislação ambiental", como afirmou o internauta Juca Viana, e a realidade do campo, Aldo Rebelo acredita que, após as diversas audiências promovidas pela comissão especial para discutir o tema, será possível conciliar os dois interesses. "No caso da agricultura familiar, ela é a mais prejudicada pelo rigor da lei, e não temos alternativa: ou modificamos a lei ou vamos conhecer um processo de concentração da propriedade, principalmente a pequena e a média, tornadas economicamente inviáveis pela atual legislação."
Florestas x cidades
Aldo Rebelo foi questionado se as possíveis mudanças valerão apenas para as florestas ou se o relatório a ser apresentado em abril será mais amplo e incluirá as cidades. O relator observou que a legislação nacional obriga que São Paulo, por exemplo, fixe 20% de reserva legal do bioma onde está localizado nas bacias e microbacias da região. "Portanto, o critério deve ser diferente para cada área, mas ainda estamos vendo como isso será feito", destacou.
Questionado se há vontade política para a votação das questões ambientais neste ano de eleições, Aldo Rebelo destacou: "Ou votamos uma legislação compatível com a realidade do País ou vamos esperar até julho do próximo ano para que o presidente da República, novamente por decreto, torne a adiar a entrada em vigor de uma lei impraticável. Creio que, mais do que uma possibilidade, votar a lei neste ano é uma necessidade."
Confira a íntegra do bate-papo
Continua:
*Reservas legais e APPs são o principal foco do debate com relator
*Aldo critica ausência de ecologistas no debate de leis ambientais
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/145719-RELATOR-VAI-PROPOR-EM-LEI-O-PAGAMENTO-POR-SERVICOS-AMBIENTAIS.html
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22:38
10/03/2010
SEGURIDADE APROVA PRIORIDADE NO SUS PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO LAR
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira a determinação de que mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica tenham atendimento prioritário nos serviços públicos de saúde.
O texto aprovado é o substitutivo da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que engloba sugestões dos projetos de lei 1534/07, 2481/07, 3278/08, 5136/09, 5625/09 e do 3084/08. De acordo com o substitutivo, as vítimas terão atenção integral no tratamento das lesões corporais, inclusive nos procedimentos cirúrgicos reparadores e estéticos, no atendimento psicológico e na assistência social.
Cirurgia reparadora
O projeto principal (PL 1534), do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), prevê apenas cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS) quando houver necessidade de cirurgia reparadora. Segundo a relatora, os projetos são importantes para a garantia do direito à saúde, principalmente para grupos sociais considerados de maior risco, como mulheres e menores.
"Em que pese a diretriz do acesso universal e igualitário no âmbito do SUS, no caso do atendimento prioritário às mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica, entendemos ser perfeitamente cabível a adoção dessa discriminação positiva", diz Elcione.
Tramitação
Os projetos, que tramitam em caráter conclusivo, ainda serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
proposta:
■PL-1534/2007
■PL-2481/2007
■PL-3084/2008
■PL-3278/2008
■PL-5136/2009
■PL-5625/2009
Reportagem - Oscar Telles
Edição - Newton Araújo
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SAUDE/145713-SEGURIDADE-APROVA-PRIORIDADE-NO-SUS-PARA-VITIMAS-DE-VIOLENCIA-NO-LAR.html
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22:30
10/10/2010
RELATOR VAI PROPOR EM LEI O PAGAMENTO POR SERVIÇÕS AMBIENTAIS
O deputado Aldo Rebelo respondeu a questionamentos, críticas e sugestões dos internautas da Agência Câmara durante bate-papo sobre as possíveis mudanças no Código Florestal e na Lei de Crimes Ambientais.
O deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) pretende incluir o pagamento por serviços ambientais no relatório que ele vai apresentar, em abril, à comissão especial que analisa 11 propostas que visam mudar ou mesmo revogar o Código Ambiental e a Lei de Crimes Ambientais. "Tenho sido motivado e creio que é uma solução muito boa, já adotada em muitos países. Eu só preciso encontrar um caminho para o financiamento do pagamento por esses serviços", disse Aldo nesta quarta-feira, quando questionado por internautas no bate-papo promovido pela Agência Câmara para discutir o tema.
O pagamento ou a compensação por serviços ambientais tem como principal finalidade transferir recursos, monetários ou não, àqueles que ajudam a conservar ou a produzir tais serviços. A idéia é que não basta apenas cobrar uma taxa de quem polui ou degrada, mas é preciso destinar recursos a quem garante a oferta dos serviços voluntariamente.
São exemplos de serviços ambientais a manutenção das condições naturais que permitem a produção de oxigênio e a purificação do ar pelas plantas, a estabilidade do clima, a preservação das nascentes e cursos d'água e o equilíbrio natural das enchentes e das secas.
Legislações estaduais
De acordo com Aldo Rebelo, "a legislação nacional não tem dado conta de administrar os conflitos e a realidade de cada estado", e é possível que estados e municípios também passem a legislar sobre as questões ambientais. Ele lembrou que Santa Catarina já aprovou uma legislação específica, que está sendo questionada em ação no Supremo Tribunal Federal (STF). "Enquanto não houver decisão do Supremo, o código está em vigor. E parece ter sido uma solução que encontrou grande apoio naquele estado."
O internauta Mário insistiu, questionando se a região Nordeste não mereceria um Código Florestal mais detalhado, dada as suas peculiaridades. De acordo com Aldo Rebelo, a ideia é justamente fazer um novo código que analise cada região. "É muito difícil ter a mesma regra para a região Norte e São Paulo, por exemplo. Visitei várias cidades do Nordeste, realizando audiências públicas, justamente para conhecer a região e colocar no relatório uma conclusão que leve em conta isso."
Quanto a uma possível conciliação entre "a rigidez da legislação ambiental", como afirmou o internauta Juca Viana, e a realidade do campo, Aldo Rebelo acredita que, após as diversas audiências promovidas pela comissão especial para discutir o tema, será possível conciliar os dois interesses. "No caso da agricultura familiar, ela é a mais prejudicada pelo rigor da lei, e não temos alternativa: ou modificamos a lei ou vamos conhecer um processo de concentração da propriedade, principalmente a pequena e a média, tornadas economicamente inviáveis pela atual legislação."
Florestas x cidades
Aldo Rebelo foi questionado se as possíveis mudanças valerão apenas para as florestas ou se o relatório a ser apresentado em abril será mais amplo e incluirá as cidades. O relator observou que a legislação nacional obriga que São Paulo, por exemplo, fixe 20% de reserva legal do bioma onde está localizado nas bacias e microbacias da região. "Portanto, o critério deve ser diferente para cada área, mas ainda estamos vendo como isso será feito", destacou.
Questionado se há vontade política para a votação das questões ambientais neste ano de eleições, Aldo Rebelo destacou: "Ou votamos uma legislação compatível com a realidade do País ou vamos esperar até julho do próximo ano para que o presidente da República, novamente por decreto, torne a adiar a entrada em vigor de uma lei impraticável. Creio que, mais do que uma possibilidade, votar a lei neste ano é uma necessidade."
Confira a íntegra do bate-papo
Reportagem - Newton Araújo / SR
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/145719-RELATOR-VAI-PROPOR-EM-LEI-O-PAGAMENTO-POR-SERVICOS-AMBIENTAIS.html
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22:24
10/03/2010
ONG LANÇA CAMPANHA EM DEFESA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA
A organização não governamental (ONG) Fundação SOS Mata Atlântica lança hoje uma campanha para identificar os políticos que não estão comprometidos com a legislação ambiental brasileira. O lançamento ocorrerá durante reunião da Frente Parlamentar Ambientalista, marcada para as 8h30, no 10º andar do anexo 4 da Câmara.
O diretor de Políticas Públicas da ONG, Mario Mantovani, afirma que a campanha surgiu em oposição a projetos de lei que pretendem “desfigurar o Código Florestal Brasileiro ou desmantelar a legislação ambiental como um todo”. Entre esses projetos, ele cita o PL 6424/05, que altera o Código Florestal (Lei 4.771/65) e o PL 5367/09, que revoga esse código e, em seu lugar, cria o Código Ambiental Brasileiro.
“O Brasil tem uma das melhores leis ambientais do mundo. O que resta é elas serem colocadas em prática. Um país sem legislação ambiental não tem futuro”, diz Mantovani.
A lista prévia com o nome dos políticos será divulgada em maio, e a lista final em julho. O objetivo é permitir que a população avalie a conduta dos candidatos antes das eleições de outubro.
A SOS Mata Atlântica vai classificar os políticos citados na lista como “Exterminadores do Futuro”, por considerar que eles deixarão como herança um planeta “devastado e destruído”, sem garantia de sobrevivência para a atual e para as próximas gerações.
Plataforma ambiental
A ONG também vai apresentar amanhã uma carta com os compromissos que os políticos devem adotar para proteger o patrimônio natural brasileiro. Além disso, será lançado um site que permitirá a qualquer pessoa informar sobre a atuação de seus candidatos em relação às leis ambientais.
Da Redação/PT
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/145650-ONG-LANCA-CAMPANHA-EM-DEFESA-DA-LEGISLACAO-AMBIENTAL-BRASILEIRA.html
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22:47
09/03/2010
NÚCLEO AMBIENTAL DA CÂMARA APRESENTARÁ METAS PARA O BIÊNIO
O Núcleo de Gestão Ambiental da Câmara (EcoCâmara) promove na quinta-feira (11) um encontro para divulgar as suas metas para o biênio 2010-2011. Durante o evento, também serão apresentados os resultados do trabalho do núcleo, cujas ações ambientais são referência para outros órgãos públicos.
O encontro terá a participação da professora de Ecologia Mercedes Bustamante, do Instituto de Ciências Biológicas da Universidade de Brasília (UnB). A professora é especialista em cerrado e fará palestra sobre a importância a participação da comunidade corporativa para o sucesso de ações de gestão ambiental.
Na ocasião, também serão homenageados os servidores participantes do programa de voluntariado Ecocamaradas.
O evento será realizado às 14h30, no auditório Nereu Ramos.
Da Redação/PT
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/145651-NUCLEO-AMBIENTAL-DA-CAMARA-APRESENTARA-METAS-PARA-O-BIENIO.html
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22:43
09/03/2010
ONG LANÇA CAMPANHA EM DEFESA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA
A organização não governamental (ONG) Fundação SOS Mata Atlântica lança amanhã uma campanha para identificar os políticos que não estão comprometidos com a legislação ambiental brasileira. O lançamento ocorrerá durante reunião da Frente Parlamentar Ambientalista, marcada para as 8h30, no 10º andar do anexo 4 da Câmara.
O diretor de Políticas Públicas da ONG, Mario Mantovani, afirma que a campanha surgiu em oposição a projetos de lei que pretendem “desfigurar o Código Florestal Brasileiro ou desmantelar a legislação ambiental como um todo”. Entre esses projetos, ele cita o PL 6424/05, que altera o Código Florestal (Lei 4.771/65) e o PL 5367/09, que revoga esse código e, em seu lugar, cria o Código Ambiental Brasileiro.
“O Brasil tem uma das melhores leis ambientais do mundo. O que resta é elas serem colocadas em prática. Um país sem legislação ambiental não tem futuro”, diz Mantovani.
A lista prévia com o nome dos políticos será divulgada em maio, e a lista final em julho. O objetivo é permitir que a população avalie a conduta dos candidatos antes das eleições de outubro.
A SOS Mata Atlântica vai classificar os políticos citados na lista como “Exterminadores do Futuro”, por considerar que eles deixarão como herança um planeta “devastado e destruído”, sem garantia de sobrevivência para a atual e para as próximas gerações.
Plataforma ambiental
A ONG também vai apresentar amanhã uma carta com os compromissos que os políticos devem adotar para proteger o patrimônio natural brasileiro. Além disso, será lançado um site que permitirá a qualquer pessoa informar sobre a atuação de seus candidatos em relação às leis ambientais.
Da Redação/PT
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/145650-ONG-LANCA-CAMPANHA-EM-DEFESA-DA-LEGISLACAO-AMBIENTAL-BRASILEIRA.html
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18:54
07/03/2010
PROJETO SUSTA CINCO RESOLUÇÕES DA ANS SOBRE PLANOS DE SAÚDE
Gilberto Nascimento
Lelo Coimbra: ANS não pode definir regras específicas para contratos.Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 2400/10, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que susta cinco resoluções normativas (195, 196, 200, 203 e 204) editadas em 2009 pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) relacionadas às operadoras de planos privados de saúde. Essas medidas tratam de aspectos como classificação e características dos planos e regulamentação de sua contratação.
O projeto suspende também o efeito de quatro instruções normativas da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos (20, 22, 23 e 26/09) e duas da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras (33 e 34/09), ambas da ANS, que regulamentam as cinco resoluções mencionadas acima.
Segundo Lelo Coimbra, ao editar tais normas, a ANS exorbitou os limites de suas atribuições, conferidas pela Lei 9.961/00, que criou o órgão. "Não há nenhuma permissão para a autarquia interferir na relação contratual das operadoras com seus clientes", afirma.
A resolução 195/09, por exemplo, classifica os planos de saúde e estabelece normas para contratação e prestação dos serviços. Lelo Coimbra argumenta que a lei autoriza a ANS somente a definir características gerais dos contratos, e não específicas, como determina a resolução.
Planos coletivos
Por meio da RN 196/09, a ANS cria uma instituição nova – a Administradora de Benefícios –, intermediária entre os planos coletivos de assistência à saúde e as operadoras. A norma também proíbe as operadoras de cobrar diretamente das pessoas jurídicas contratantes dos planos. Essa cobrança pode ser feita apenas da administradora.
Para Lelo Coimbra, essa medida traz riscos para os beneficiários desse tipo de plano, pois a inadimplência de uns pode comprometer a cobertura oferecida aos demais. "A eventual incapacidade dessas entidades (associações e sindicatos) pagarem a totalidade da contraprestação exigida pela operadora, em decorrência da inadimplência de alguns, poderá cancelar o plano de todos", sustenta.
As resoluções 200/09 e 204/09 apenas alteram aspectos específicos da RN 195. Já a RN 203/09 exige que as administradoras de benefícios apresentem ativos garantidores para atuar na condição de estipulante de plano coletivo. Segundo a IN 33/09, essa garantia deve ser de 33% da receita trimestral dos contratos coletivos estipulados.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SAUDE/145590-PROJETO-SUSTA-CINCO-RESOLUCOES-DA-ANS-SOBRE-PLANOS-DE-SAUDE.html
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14:18
02/03/2010
EMPRESAS PODEM SER OBRIGADAS A DAR DESTINO ADEQUADO A VIDROS FORA DE USO
Empresas que vendem ou instalam vidros em veículos podem ficar obrigadas a dar um destino adequado ou reciclar os produtos que não servirem mais para uso, conforme matéria aprovada nesta terça-feira (2) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
O projeto (PLS 477/09), de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), prevê que a medida, caso seja transformada em lei, deverá ser adotada pelas empresas em até 120 dias após a publicação da norma. A proposta vai ser ainda examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votada em decisão terminativa.
A CMA aprovou também, por requerimento do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), um pedido de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) nas três superintendências do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que existem no Pará. Segundo Flexa Ribeiro, há denúncias de irregularidades na construção de casas nos assentamentos do Incra no estado - 40% dos assentamentos do país estão no Pará.
O senador Flexa Ribeiro informou ainda que foram realizadas audiências públicas na Assembléia Legislativa do Pará sobre as supostas irregularidades, tendo também sido veiculadas reportagens sobre o assunto em jornais locais. Citou, como exemplo, que casas que deveriam ter 40 metros quadrados estão sendo construídas com 35 metros quadrados, nas quais estaria sendo utilizada madeira de qualidade inferior à prevista nos projetos do Incra, embora o valor pago pelo órgão seja o total especificado na legislação.
Flexa Ribeiro citou também fato ocorrido na cidade de Igarapé Mirim, onde houve repasse de verba para construção de 1.200 casas, apesar de só terem sido construídas 900 moradias. O senador João Pedro (PT-AM) disse estranhar as denúncias e classificou o Incra como um dos órgãos mais transparentes do país. Frisou também que o dinheiro para construção das casas é repassado diretamente à associação dos assentados, em um total de R$ 15 mil por casa.
- A gestão [dos recursos] é deles mesmos [assentados], e não do Incra. No governo Fernando Henrique, esse total era de apenas R$ 1,5 mil - comparou.
Ainda na reunião desta terça-feira (2), a CMA deliberou favoravelmente pela tramitação conjunta do PLC 162/09 e do PLS 291/09. O relator do primeiro texto, senador João Pedro (PT-AM), e a relatora do segundo, senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), buscarão conciliar as medidas contidas nos dois projetos, já que ambos tratam de fiscalização de postos de combustíveis.
Cezar Motta / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=99639&codAplicativo=2&codEditoria=3
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12:33
26/02/2010
PROPOSTA AUMENTA PENA PARA INVASÃO DE RESERVA AMBIANETAL
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6758/10, do Senado, que estabelece pena de detenção de um a três anos e multa para quem invadir unidade de conservaçãoParte do território nacional sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias de proteção de seus recursos ambientais. As unidades de conservação podem ser privadas ou públicas e se distribuem em reservas biológicas, estações ecológicas, parques, monumentos naturais, áreas de proteção ambiental, florestas públicas, reservas extrativistas, reservas de fauna, reservas de desenvolvimento sustentável e reservas particular do patrimônio natural. No Brasil, 4% do território estão protegidos por algum tipo de unidade de conservação., área de reserva legalÁrea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. O tamanho da reserva varia de acordo com a região e o bioma: - Na Amazônia Legal: 80% em área de florestas, 35% em área de cerrado, 20% em campos gerais; - Nas demais regiões do País: 20% em todos os biomas. ou de preservação permanenteSão faixas de terra ocupadas ou não por vegetação nas margens de nascentes, córregos, rios, lagos, represas, no topo de morros, em dunas, encostas, manguezais, restingas e veredas. Essas áreas são protegidas por lei federal, inclusive em áreas urbanas. Calcula-se mais de 20% do território brasileiro estejam em áreas de preservação permanente (APPs). As APPs são previstas pelo Código Florestal. Os casos excepcionais que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em APP são regulamentados pelo Ministério do Meio Ambiente.. A pena atualmente prevista é de detenção de um a seis meses e multa. O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), na parte que trata da usurpação do patrimônio.
A proposta foi apresentada pelo senador Gilberto Goellner (DEM-MT). Com a medida, ele espera facilitar a punição de invasores de reservas ambientais.
"Essas áreas têm sido visadas por grupos que buscam se apropriar criminosamente do patrimônio rural, em todas as regiões do País, notadamente nas regiões Norte e Centro-Oeste, onde as propriedades e as áreas de reserva legal e permanente são maiores e estão mais longe dos centros populacionais, portanto, em áreas de difícil controle", afirma o senador.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
PL-6758/2010
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Pierre Triboli
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/145409-PROPOSTA-AUMENTA-PENA-PARA-INVASAO-DE-RESERVA-AMBIENTAL.html
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13:41
24/02/2010
AMBIENTALISTAS SE UNEM CONTRA ALTERAÇÕES NO CÓDIGO FLORESTAL
A Frente Parlamentar Ambientalista discute estratégias para evitar alterações no Código Florestal (Lei 4.771/65). Os parlamentares se reuniram nesta quarta-feira com entidades de defesa do meio ambiente para discutir o assunto. Eles são contrários às propostas que estão sendo discutidas por uma comissão especial na Câmara e temem que o parecer do relator, deputado Aldo Rebelo (PcdoB-SP), represente um retrocesso na legislação do setor.
Os deputados da frente criticaram o seminário realizado ontem sobre o tema, por ter ouvido apenas entidades e parlamentares favoráveis a mudanças na lei.
Os parlamentares alegam que entidades como WWF, Greenpeace, SOS Mata Atlântica, Preserva Amazônia e Conservation International, entre outras, também querem ser ouvidas.
Visão unilateral
O deputado Ricardo Trípoli (PSDB-SP) disse que a discussão sobre o Código Florestal não pode ser submetida exclusivamente à opinião dos ruralistas. "Até onde eu sei, a proposta daqueles que participaram da reunião de ontem é contrária ao Código Florestal. Eu acho que há uma resistência muito grande. Estamos longe de uma negociação possível. Há uma distância enorme entre as propostas que estão sendo colocadas e o que se projeta para esse relatório", disse.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) defende o atual Código Florestal e argumenta que a discussão deveria se concentrar no modelo agrícola do País e na função da propriedade fundiária. "Essa mudança do Código Florestal é um atentado contra toda a legislação ambiental brasileira. Não é um debate ideológico. Eles estão numa ofensiva muito grande para detonar todo o acúmulo da legislação ambiental brasileira e rigorosamente estão mexendo em toda a legislação", afirmou.
O deputado Sarney Filho, coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, acredita que o relatório de Aldo Rebelo vai flexibilizar as regras para a reserva legal e as áreas de proteção permanente, o que seria um retrocesso.
Reportagem - Geórgia Moraes/Rádio Câmara
Edição - Paulo Cesar Santos
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/145344-AMBIENTALISTAS-SE-UNEM-CONTRA-ALTERACOES-NO-CODIGO-FLORESTAL.html
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11:20
24/02/2010
FRENTE QUER PRIORIDADE PARA REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA
A Frente Parlamentar da Saúde retomará nas próximas semanas a mobilização pela conclusão da votação do Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta a Emenda Constitucional 29. Para concluir a votação, os deputados precisam votar emenda que inviabiliza a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), prevista no projeto. Essa contribuição, se mantido o texto principal já aprovado, irá substituir a extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira).
A Emenda 29, promulgada pelo Congresso no ano 2000, obrigou os estados e os municípios a aplicarem, respectivamente, 12% e 15% da arrecadação de impostos em ações e serviços de saúde. A União deveria investir o mesmo valor de 1999, acrescido de 5%, no mínimo, com correção pela variação nominal do PIB nos próximos anos.
A frente considera a aprovação da regulamentação importante, pois vai definir o que são ações e serviços de saúde e acabar com os desvios que estados e a União promovem com os recursos do setor de saúde.
Audiências
Na reunião, ficou acertada a estratégia de mobilização, que inclui uma reaproximação com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entidade parceira na luta pela regulamentação, e audiências com o presidente da Câmara, Michel Temer; o líder do Governo, Cândido Vacarezza (PT-SP); e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o presidente da frente, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) lembra que já há consenso no sentido de que a regulamentação seja votada sem a Contribuição Social para a Saúde (CSS), idéia proposta e depois abandonada pelo próprio Governo.
Segundo Perondi, a Frente Parlamentar da Saúde vai cobrar a aprovação do PLP 360/08. “Precisamos dar uma resposta à sociedade. Os deputados não podem virar as costas para a saúde. As lideranças precisam ter coragem de votar”, aegumentou.
Os integrantes da frente também vão cobrar urgência para o reajuste da tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS)
Íntegra da proposta:
PLP-306/2008
Da Redação/PCS
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SAUDE/145338-FRENTE-QUER-PRIORIDADE-PARA-REGULAMENTACAO-DA-EMENDA-29.html
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15:38
23/02/2010
REINHOLD STEPHANES CONSIDERA PECUÁRIA UM GRANDE PROBLEMA AMBIENTAL
O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, afirmou há pouco na Câmara que, atualmente, um dos grandes problemas ambientais do Brasil não é a agricultura, mas a pecuária. “O grande problema é a pecuária, que utiliza mais de 200 milhões de hectares e os usa mal. Com baixo uso ou sem uso, são no mínimo 50 milhões de hectares ocupados pela pecuária”, afirmou o ministro no seminário promovido pela liderança do PCdoB para discutir as mudanças no Código Florestal (Lei 4.771/65).
O ministro defendeu a recuperação ambiental dessas áreas mal usadas pela pecuária. “Somente com a recuperação dessas áreas é possível reduzir em 200 milhões de toneladas por ano a emissão de gases do efeito estufa [que provoca o aquecimento global], ou seja, um montante que corresponde a cerca de 15% de todos os gases que são emitidos anualmente pelo Brasil.”
Agricultura irregular
O ministro voltou a afirmar que, se a legislação ambiental fosse aplicada hoje, pelo menos a metade dos agricultores estaria de alguma forma irregular, pois cerca de um milhão de pequenos e médios agricultores está em áreas de preservação ambiental.
“O código e as leis ambientais sequer foram feitos pelos representantes do povo, pois 80% dos seus dispositivos foram alterados por meio de medidas provisórias, sem o necessário debate. Somente em resoluções do Conama [Conselho Nacional do Meio Ambiente] são mais de mil páginas em letra pequena. Agricultor não lê o Diário Oficial, que têm de 150 a 200 artigos novos sobre o tema anualmente”, disse Stephanes.
O seminário continua no Auditório Freitas Nobre da Câmara.
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/145307-REINHOLD-STEPHANES-CONSIDERA-PECUARIA-UM-GRANDE-PROBLEMA-AMBIENTAL.html
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14:58
23/02/2010
SENADORES APROVAM PROPOSTA PARA FORTALECER O FUNDO NACIONAL DO MEIO AMIBENTE
Com o objetivo de fortalecer o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou projeto de lei da Câmara que modifica a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) para direcionar a esse fundo recursos obtidos com o confisco de bens de empresas envolvidas em crime ambientais.
De acordo com o projeto (PLC 23/05), o fundo passa a ser beneficiário de recursos provenientes de produtos e bens confiscados de pessoa jurídica envolvida na prática de crime contra o meio ambiente. A lei hoje em vigor destina tais recursos ao Fundo Penitenciário Nacional.
O texto aprovado na comissão estabelece que o patrimônio dessas empresas será confiscado e, quando houver animais silvestres em cativeiro, os mesmos serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos ou fundações ambientalistas. No caso de apreensão de produtos perecíveis ou madeiras, esses devem ser avaliados e doados a instituições científicas ou culturais.
A proposta prevê ainda que os produtos perigosos para o meio ambiente ou para a saúde pública serão mantidos sob condições de segurança e, quando isso não for possível, deverão ser inutilizados ou destruídos. A avaliação dos produtos será efetuada pela autoridade responsável pela apreensão.
A relatora da proposta, senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), apresentou sugestões para aperfeiçoar o texto, na forma de substitutivo aprovado pela CMA. A matéria segue para deliberação do Plenário do Senado.Laura Fonseca / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=99427&codAplicativo=2&codEditoria=3
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14:29
22/02/2010
ORTOTANÁSIA PODE SER AUTORIZADA NO BRASIL
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6715/09, do Senado, que permite ao doente terminal optar pela suspensão dos procedimentos médicos que o mantêm vivo artificialmente. Com isso, o médico que atender ao pedido de suspensão do tratamento não poderá ser processado por homicídio doloso - é a chamada exclusão de ilicitude.
A decisão do paciente de renunciar ao tratamento para morrer naturalmente é conhecida, na medicina, como ortotanásia. Ela difere da eutanásia, que é a prática de provocar a morte de um doente, geralmente pela aplicação de uma dose letal de medicamentos ou pela suspensão da alimentação (de pacientes vegetativos).
O texto, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), estabelece que a exclusão de ilicitude será anulada em caso de omissão de tratamento ao paciente. A situação terminal do doente deverá ser atestada por dois médicos.
Pela proposta, no caso de impossibilidade do paciente, o pedido de suspensão do tratamento poderá ser feito por seu cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão.
Histórico
Em 2006, o Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou uma resolução (1.805/06), autorizando a ortotanásia - os médicos poderiam limitar ou suspender os procedimentos e tratamentos que prolongassem a vida de doentes terminais acometidos de enfermidades graves e incuráveis.
Segundo a resolução, o médico deveria ministrar os cuidados necessários para aliviar sintomas que levassem ao sofrimento do paciente. No entanto, a resolução foi suspensa por uma liminar da Justiça Federal, a pedido do Ministério Público FederalA Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República. Os do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do poder público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé. O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)., sob a alegação de que o CFM "não tem poder regulamentar para estabelecer como conduta ética uma conduta que é tipificada como crime".
Agora, com o projeto, que é de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), a ortotanásia poderá ser legalizada. No mundo, ela já é praticada legalmente em países como Inglaterra, Japão e Canadá. Nos Estados Unidos, existe desde 1991 o Ato de Autodeterminação do Paciente, que garante ao doente o direito de aceitar ou recusar tratamentos no momento de sua admissão no hospital.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridadeDispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as que tramitam em regime de urgência , será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Íntegra da proposta:
PL-6715/2009
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcelo Oliveira
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SAUDE/145282-ORTOTANASIA-PODE-SER-AUTORIZADA-NO-BRASIL.html
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14:00
23/02/2010
PEC INCLUI O MEIO AMBIENTE ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 455/10, do deputado Roberto Rocha (PSDB-MA), que inclui o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na lista dos direitos fundamentais dos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
Atualmente, a Constituição (artigo 5º) classifica como fundamentais os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Já o artigo 225 garante a todos os brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Segundo esse artigo, o meio ambiente é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Para o deputado, a inclusão do direito ao meio ambiente no texto constitucional, da forma como está, foi “equivocada". Ele lembra que o caráter fundamental desse direito já foi proclamado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101, que tratou da importação de pneus usados.
"Transformar o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado em direito fundamental formal, e não apenas material, torna incontroverso o seu status, a compelir todo o Poder Judiciário, e não apenas o Supremo Tribunal Federal", acrescenta.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada.. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/145297-PEC-INCLUI-O-MEIO-AMBIENTE-ENTRE-OS-DIREITOS-FUNDAMENTAIS.html
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13:52
23/02/2010
DEPUTADOS PEDEM MUDANÇAS NO CÓDIGO FLORESTAL
Deputados de diferentes partidos concordaram nesta terça-feira (23) com a necessidade de modificar o Código Florestal vigente no País (Lei 4.771/65), criando regras para possibilitar o desenvolvimento sustentável. O assunto é tema de seminário que está sendo promovido hoje pela liderança do PCdoB na Câmara.
No seminário, o relator da Comissão Especial dos Códigos Ambiental e Florestal, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), afirmou que a legislação ambiental brasileira é muito rigorosa com os agricultores, que têm dificuldades para cumpri-la. Aldo disse que muitas pessoas do campo não compreendem essa legislação e, por vezes, acabam sendo "expulsas" para a cidade.
Como relator, caberá a Aldo elaborar parecer sobre seis propostas que alteram o Código Florestal ou propõem sua substituição por novas leis. Aldo informou que pretende propor alterações que permitam diminuir a desigualdade social no País e garantir a sobrevivência dos agricultores.
Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. O tamanho da reserva varia de acordo com a região e o bioma: - Na Amazônia Legal: 80% em área de florestas, 35% em área de cerrado, 20% em campos gerais; - Nas demais regiões do País: 20% em todos os biomas. Fonte: Lei 4.771/65 (Código Florestal), alterada pela MP 2166-67/01. e de área de preservação permanente (APP)São faixas de terra ocupadas ou não por vegetação nas margens de nascentes, córregos, rios, lagos, represas, no topo de morros, em dunas, encostas, manguezais, restingas e veredas. Essas áreas são protegidas por lei federal, inclusive em áreas urbanas. Calcula-se mais de 20% do território brasileiro estejam em APPs (mais do que um estado e meio do Pará). A Resolução 369/06, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, define os casos excepcionais (de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental) que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em APP. As APPs são previstas pelo Código Florestal (Lei 4.771/1965) e regulamentadas pela Resolução 303/02, do Conama. A Resolução 369/06, do Ministério do Meio Ambiente, define os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em APP. As APPs são previstas pelo Código Florestal (Lei 4.771/1965) e regulamentadas pela Resolução 303/02, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).. Sobre esse tema, porém, ainda restam dúvidas. "Onde vamos estabelecer APP? Na pequena, na média, na grande propriedade? Poderá incluir a APP na reserva legal?", questionou.
Para o presidente do PCdoB, Renato Rabelo, que falou na abertura do evento, a discussão sobre a aplicação de mecanismos como a reserva legal e a APP devem levar em consideração a extensão do território brasileiro e o contexto econômico nacional e mundial.
Já o presidente da comissão especial, deputado Moacir Michelleto (PMDB-PR), disse que não deve haver porcentagens previamente definidas para o estabelecimento dessas reservas, uma vez que se deve levar em conta as características ambientais e econômicas de cada estado brasileiro. "Os estados, identificando suas áreas frágeis, é que devem definir a porcentagem e onde serão as suas reservas e áreas de proteção", declarou.
Michelleto criticou a atual legislação ambiental brasileira e a classificou como fragmentada, ideológica, sem base científica, incoerente e ineficiente, por não proteger o meio ambiente e dificultar o desenvolvimento do País. Para o deputado, é preciso haver normas gerais da União relacionadas ao meio ambiente, mas cada estado deveria ser autorizado a elaborar os próprios zoneamentos econômico-ecológicos, a partir de suas potencialidades e fragilidades.
O deputado Dr. Rosinha (PT-PR), integrante da comissão especial, discordou da proposta de delegar aos estados o controle ambiental. Ele afirmou que as características políticas brasileiras, com diferenças entre os governos estaduais, não permitem essa transferência de controle.
"Já pensou dar esse controle no DF ao [José Roberto] Arruda? Olha a destruição na construção do Setor Noroeste", declarou, em referência a um novo bairro que está sendo construído em Brasília.
Para Dr. Rosinha, é necessário que o poder público atue na educação ambiental, de forma a informar a população sobre a legislação do setor e capacitá-la a cobrar o cumprimento das leis.
O deputado afirmou, ainda, que as pequenas propriedades rurais necessitam de apoio técnico e financeiro. Para ele, não basta apenas criar obrigações ambientais na lei.
Por sua vez, o líder do PSB na Câmara, deputado Rodrigo Rollemberg (DF), defendeu o investimento em pesquisa científica nos diferentes biomas brasileiros como forma de garantir um futuro ambiental sustentável. Rollemberg defendeu um novo modelo de desenvolvimento que permita viver com dignidade na Amazônia e no Cerrado, sem desmatar. "Defendo a agricultura brasileira, só que esse modelo que está aí não serve", disse o parlamentar, que também é integrante da comissão criada para analisar as propostas que alteram o Código Florestal.
Os projetos de lei em análise são: 1876/99, 4524/04, 4395/08, 5020/09, 5226/09 e 5367/09. O relator Aldo Rebelo ressaltou que o País não aprovaria uma proposta de legislação que venha a desrespeitar o meio ambiente.
O seminário sobre o Código Florestal ocorre no auditório Freitas Nobre e será retomado em instantes. Os trabalhos da manhã foram presididos pela líder do PCdoB, deputada Vanessa Grazziotin (AM).
Íntegra da proposta:
PL-1876/1999
PL-4524/2004
PL-4395/2008
PL-5020/2009
PL-5226/2009
PL-5367/2009
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/145303-DEPUTADOS-PEDEM-MUDANCAS-NO-CODIGO-FLORESTAL.html
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12:24
23/02/2010
DEPUTADO É CONTRA PODER MAIOR A ESTADOS SOBRE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
O deputado Dr. Rosinha (PT-PR), integrante da Comissão Especial dos Códigos Ambiental e Florestal, disse que é contra a proposta de delegar aos estados o controle ambiental. Ao participar de seminário que discute alterações no Código Florestal, o deputado afirmou que as características políticas brasileiras, com diferenças entre os governos estaduais, não permitem essa transferência de controle.
“Já pensou dar esse controle no DF ao Arruda? Olha a destruição na construção do Setor Noroeste”, declarou, em referência a um novo bairro que está sendo construído em Brasília.
A Comissão Especial dos Códigos Ambiental e Florestal foi criada para analisar seis propostas (1876/99, 4524/04, 4395/08, 5020/09, 5226/09 e 5367/09) que alteram o Código Florestal ou propõem sua substituição por novas leis. O PL 5367/09, por exemplo, cria o Código Ambiental Brasileiro e transfere para os estados a decisão sobre as áreas de reserva legal.
Educação ambiental
Para Dr. Rosinha, é necessário que o poder público atue na educação ambiental, de forma a informar a população sobre a legislação do setor e capacitá-la a cobrar o cumprimento das leis.
O deputado afirmou, ainda, que as pequenas propriedades rurais necessitam de apoio técnico e financeiro. Para ele, não basta apenas criar obrigações ambientais na lei.
O seminário sobre o Código Florestal está sendo promovido pela liderança do PCdoB na Câmara. O evento ocorre no auditório Freitas Nobre.
Conservação x desenvolvimento
O representante do PDT na audiência, Roberto Pini, afirmou que é preciso haver equilíbrio entre a conservação da natureza e o desenvolvimento. Ele também lamentou a ausência do Estado no meio rural, pois considera que as pessoas do campo não têm nenhum apoio. Pini alertou, ainda, sobre o perigo de “intervenção estrangeira” com base no discurso ambientalista.
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/145299-DEPUTADO-E-CONTRA-PODER-MAIOR-A-ESTADOS-SOBRE-LEGISLACAO-AMBIENTAL.html
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12:07
23/02/2010
DEPUTADO PEDE INVESTIMENTO EM PESQUISAS NA AMAZÔNIA E NO CERRADO
O líder do PSB na Câmara, deputado Rodrigo Rollemberg (DF), defendeu o investimento em pesquisa científica nos diferentes biomas brasileiros como forma de garantir um futuro ambiental sustentável.
Ao participar de seminário que discute mudanças no Código Florestal (Lei 4.771/65), Rollemberg defendeu um novo modelo de desenvolvimento que permita viver com dignidade na Amazônia e no Cerrado, sem desmatar. “Defendo a agricultura brasileira, só que esse modelo que está aí não serve”, disse.
Rollemberg é integrante da comissão especial criada para analisar seis propostas que alteram o Código Florestal ou propõe sua substituição por novas leis. Os projetos de lei em análise são: 1876/99, 4524/04, 4395/08, 5020/09, 5226/09 e 5367/09.
O seminário sobre o Código Florestal está sendo promovido pela liderança do PCdoB na Câmara. O evento ocorre no auditório Freitas Nobre.
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/145298-DEPUTADO-PEDE-INVESTIMENTO-EM-PESQUISAS-NA-AMAZONIA-E-NO-CERRADO.html
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10:51
23/02/2010
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL É INCOERENTE E INEFICIENTE, DIZ DEPUTADO
O presidente da Comissão Especial dos Códigos Ambiental e Florestal, deputado Moacir Michelleto (PMDB-PR), criticou a atual legislação ambiental brasileira e a classificou como fragmentada, ideológica, sem base científica, incoerente e ineficiente, por não proteger o meio ambiente e dificultar o desenvolvimento. Michelleto, que participa neste momento de seminário sobre o Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771/65), disse que o código precisa ser modificado.
Para o deputado, é preciso haver normas gerais da União relacionadas ao meio ambiente, mas cada estado deveria ser autorizado a elaborar os próprios zoneamentos econômico ecológicos, a partir de suas potencialidades e fragilidades. “Os estados, identificando suas áreas frágeis, é que devem definir a porcentagem e onde serão as suas reservas e áreas de proteção”, declarou.
Michelleto disse que a nova legislação precisa definir os bens ambientais a proteger, mas ressaltou que o primeiro que merece proteção é o ser humano. Ele lembrou, ainda, que o setor agropecuário é grande gerador de empregos no Brasil e defendeu o pagamento por serviços ambientais prestados pelos proprietários rurais.
A comissão especial presidida por Michelleto foi criada para analisar seis propostas que alteram o Código Florestal ou propõem sua substituição por novas leis. O parecer sobre os projetos (PLs 1876/99, 4524/04, 4395/08, 5020/09, 5226/09 e 5367/09) será elaborado pelo relator da comissão, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
PCdoB
O seminário de hoje sobre o Código Florestal está sendo promovido pela liderança do PCdoB na Câmara.
Na abertura do evento, o presidente do PCdoB, Renato Rabelo, afirmou que o debate sobre o código precisa levar em consideração a extensão do território brasileiro e o contexto econômico nacional e mundial. Segundo Rabelo, o PCdoB defende um modelo de desenvolvimento econômico sustentável, sem os extremos do “desenvolvimento total” ou da “preservação total”. Ao mesmo tempo, ele disse que o Brasil precisa de desenvolvimento acelerado e contínuo.
Rabelo também defendeu uma discussão sobre a aplicação de mecanismos previstos no Código Florestal, como a reserva legal e a área de preservação permanente. Segundo ele, esses mecanismos são fundamentais para a proteção do solo e da água.
O seminário ocorre no auditório Freitas Nobre.
Fonte:http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/145295-LEGISLACAO-AMBIENTAL-E-INCOERENTE-E-INEFICIENTE,-DIZ-DEPUTADO.html
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12h47
22/02/2010
ÁREAS COM REGISTRO DE FÓSSEIS PODEM PASSAR A SER PROTEGIDAS PELA UNIÃO
Os depósitos fossilíferos existentes no Brasil e os fósseis neles coletados podem passar a ser bens da União e se constituírem em patrimônio cultural e natural brasileiro. Isso é o que determina projeto que pode ser votado na terça-feira (23) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em decisão terminativa. De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), a proposta visa proteger os registros de vida pré-histórica existentes em território brasileiro e especificar regras para o desenvolvimento de conhecimentos científicos sobre esse patrimônio.
O projeto (PLS 57/05) determina que a pesquisa e a coleta de material fóssil em território brasileiro deverão ser previamente autorizadas pelos órgãos públicos competentes. Estabelece ainda que a realização de obras potencialmente causadoras de impacto nos sítios fossilíferos e a exploração de rochas nessas áreas deverão ser acompanhadas pela autoridade competente, que poderá embargar a obra ou lavra, se ela for prejudicial ao patrimônio fossilífero do país.
O projeto pune com detenção de um a três anos, mais multa, as pessoas que comercializarem fósseis e até mesmo as que expuserem à venda ou tiverem em depósito esses materiais, sem permissão de pesquisa credenciada, bem como quem transportar ou retiver fósseis, mesmo dentro do território nacional.
Quem transferir fósseis ao exterior estará sujeito a pena de um a cinco anos de detenção e multa. Essas penas poderão ser aumentadas se a operação tiver sido realizada mediante fraude, coação ou suborno, e em caso de reincidência.
Em seu voto, o relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), afirma que o patrimônio fóssil brasileiro ainda é pouco conhecido e corre o risco de se perder em função de exploração clandestina, contrabando ao exterior e até descaso. Ele considerou fundamental que esse patrimônio seja guardado em museus, universidades e instituições de pesquisa, para que possa ser devidamente estudado e preservado para as gerações futuras.
O relator incorporou emendas apresentadas pela senadora Marina Silva (PV-AC), quando da tramitação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tornam mais rígidas as punições previstas para os crimes contra o patrimônio fossilífero.
Ainda na reunião desta terça-feira, a CMA examinará projeto de lei da Câmara (PLC 23/05) que modifica a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) para diferenciar apreensão e confisco de produtos e instrumentos das infrações ambientais, bem como para disciplinar detalhadamente esses procedimentos.
Laura Fonseca / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=99386&codAplicativo=2&codEditoria=3
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18:04
17/02/2010
PROJETO DESTINA RECURSOS DE LOTERIA A FUNDO DE MEIO AMBIENTE
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 6683/09, do Senado, destina a renda líquida de dois concursos, por ano, da Loteria Esportiva Federal, ou outro que o suceder, ao Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Autora da medida, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) afirma que o aumento de recursos para o fundo visa a fortalecer medidas voltadas ao cumprimento das agendas 21 locais.
A senadora explica que, como resultado da ECO 92, realizada no Rio de Janeiro, o Brasil criou a Agenda 21, em 2002. Trata-se de documento com os compromissos assumidos pelo governo brasileiro para solucionar problemas relacionados à degradação ambiental.
Na agenda nacional, conforme lembra Slhessarenko, o governo prevê uma série de medidas de âmbito local para cumprir os compromissos assumidos. "Muitos dos problemas e soluções têm suas raízes nas atividades locais e a participação das autoridades dessas regiões será determinante na realização dos objetivos", argumenta.
Tramitação
Em regime de prioridadeDispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as que tramitam em regime de urgência , o projeto terá análise conclusivaRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-6683/2009
Reportagem - Maria Neves
Edição - Newton Araújo
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13:02
12/02/2010
PROJETO CRIA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MINAS DE ÁGUA
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6662/09, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que institui a Política de Recuperação e Proteção de Minas Naturais de Água para, entre outros objetivos, mapear e estudar a viabilidade das minas.
Embora não estabeleça os benefícios aos quais se refere, o projeto lista entre os beneficiários dessa política os agricultores familiares, empresas rurais, grupos informais de agricultores, comunidades rurais, associações de trabalhadores e pequenos agrupamentos rurais e semiurbanos.
O texto explicita como objetivos da implantação de uma política específica:
- manutenção da mata em torno das minas de água;
- proteção do solo, com cimento, para garantir a qualidade da água;
- análises sistemáticas da qualidade da água;
- orientação sobre a importância da preservação;
- redução da perfuração de poços artesianos; e
- implantação de microssistemas de abastecimento através de minas naturais.
Convênios
Para a execução da Política de Proteção de Minas Naturais de Água, o Poder Executivo poderá fazer convênios com organizações da sociedade civil, sindicatos, federações e associações que demonstrarem capacidade técnica de realizar recuperação e proteção de minas de água.
Segundo o deputado, a proposta é um desdobramento dos debates sobre as mudanças climáticas. "Nesse sentido, a água, elemento fundamental e indispensável para a nossa vida, está correndo sérios riscos de se tornar insuficiente no planeta. Em algumas regiões do mundo, a escassez desse recurso já é uma realidade", argumenta Edmar Moreira.
Tramitação
O projeto terá análise conclusivaRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-6662/2009
Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Newton Araújo
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/145216-PROJETO-CRIA-POLITICA-DE-PROTECAO-E-RECUPERACAO-DE-MINAS-DE-AGUA.html
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23:13
09/02/2010
RELATÓRIO SOBRE MUDANÇAS NO CÓDIGO FLORESTAL SAIRÁ EM MARÇO
O relatório preliminar sobre o projeto que reforma o Código Florestal Brasileiro (PL 1876/99) será apresentado em março. O relator da comissão especial que analisa a matéria, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), afirmou que, apesar de o consenso a respeito do tema ser difícil, o relatório está sendo composto de forma pluralista, com base em informações do governo, de ONGs, de produtores e de entidades ambientais.
"A legislação não pode renunciar à defesa do meio ambiente, porque isso seria inconcebível, nem pode abdicar da defesa da agricultura e da produção. Então, nós temos a necessidade de contemplar no relatório as duas preocupações — a ambiental e a do desenvolvimento", explicou o deputado.
Aldo Rebelo destacou que os principais entraves estão relacionados às áreas de reserva legal. Até o final de fevereiro, a comissão vai ouvir técnicos de universidades e realizar audiências nos sete estados ainda não visitados pelos parlamentares.
Íntegra da proposta:
PL-1876/1999
Reportagem – Karla Alessandra/Rádio Câmara
Edição – João Pitella Junior
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/145137-RELATORIO-SOBRE-MUDANCAS-NO-CODIGO-FLORESTAL-SAIRA-EM-MARCO.html
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05/02/2010 15:44
PRODUTO DESCARTÁVEL PODERÁ CUSTEAR EDUCAÇÃO AMBIENTAL
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6572/09, do deputado José Paulo Tóffano (PV-SP), que obriga os fabricantes de produtos com embalagens descartáveis a destinarem à educação ambiental 10% dos seus gastos com a propaganda dessas mercadorias. O deputado afirma que esses produtos são cada vez mais usados, com conseqüências negativas para o meio ambiente.
Além disso, o projeto determina a aplicação em planos, programas e projetos de educação ambiental de pelo menos 20% da arrecadação das multas por descumprimento da legislação ambiental. Os recursos provenientes de ambas as medidas deverão ser depositados na carteira de educação ambiental do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA).
O texto acrescenta três artigos à Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99).
Conscientização
José Paulo Tóffano informa que o projeto retoma uma proposta do ex-deputado e hoje senador Renato Casagrande (PSB-ES). "São dois aperfeiçoamentos relevantes para a política de educação ambiental, pois o texto assegura recursos para a conscientização da comunidade em prol do desenvolvimento sustentável", sustenta o parlamentar.
Caberá ao comitê gestor do FNMA, explica o deputado, decidir quais projetos terão prioridade para receber os recursos. "A educação é o único caminho para conseguir que as normas ambientais sejam efetivamente cumpridas e os padrões de degradação ambiental revertidos", afirma Tóffano.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-6572/2009
Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - João Pitella Junior
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/145066-PRODUTO-DESCARTAVEL-PODERA-CUSTEAR-EDUCACAO-AMBIENTAL.html
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05/02/2010 9:42
DEPUTADO JÁ VÊ RESULTADOS EM AUDIÊNCIAS SOBRE O CÓDIGO FLORESTAL
O 1º vice-presidente da comissão especial sobre a reforma do Código Florestal Brasileiro (PL 1876/99), deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), disse que o relatório sobre a matéria está se tornando mais consistente com a realização de audiências públicas. Nesta quinta-feira, o colegiado debateu o tema em Uberaba (MG) com produtores rurais, técnicos e ambientalistas.
A comissão já realizou audiências nos estados de Alagoas, Pernambuco, Rondônia, Mato Grosso, Pará, São Paulo e Minas Gerais. Amazonas e Roraima terão as suas audiências realizadas ainda nesta semana. Na próxima semana, Acre, Piauí e Goiás serão visitados.
Anselmo de Jesus afirmou que, apesar de o assunto ser polêmico, muitas vezes há pontos de concordância entre ambientalistas e produtores rurais: "Nessas audiências públicas, vamos percebendo que a reforma do código não é aquele bicho-papão que antes se apresentava. Um dos temas é a questão das matas ciliares, o desmatamento das beiradas de água. Nós já temos um consenso de que nenhum agricultor pratica mais esse tipo de crime hoje", exemplificou.
A comissão encerrará as audiências nos estados até o final de fevereiro e o relatório deverá estar pronto para votação em Plenário no começo de abril.
Íntegra da proposta:
PL-1876/1999
Reportagem – Karla Alessandra/Rádio Câmara
Edição – João Pitella Junior
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/145041-DEPUTADO-JA-VE-RESULTADOS-EM-AUDIENCIAS-SOBRE-O-CODIGO-FLORESTAL.html
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15:24
04/02/2010
INVESTIMENTO RURAL PODERÁ VER VINCULADO Á ADOÇÃO DE ENERGIA SOLAR
Os projetos de investimento em propriedades rurais que demandarem o uso de água aquecida ou de energia elétrica - como silos, criatórios, moradias ou unidades de processamento - só poderão receber crédito bancário se instalarem sistemas de aquecimento ou geração de eletricidade por energia solar.
A obrigatoriedade está prevista no Projeto de Lei 6529/09, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE). A proposta também autoriza o Poder Executivo a aumentar em 50% a subvenção ao crédito rural destinado ao financiamento de equipamentos para captação de energia solar.
Exceções
A proposta estabelece que a vinculação do crédito rural à produção de eletricidade por energia solar não será obrigatória somente em dois casos:
- quando a propriedade já utilizar alguma fonte alternativa, como biogás e biodiesel; e
- quando a localização da propriedade tornar a aquisição dos sistemas de aproveitamento da energia solar economicamente desvantajosa para o produtor rural.
De acordo com o deputado, o objetivo da proposta é estimular o uso de fonte de energia renovável e barata. Ele alega que o aumento da demanda por energia, provocado pelo crescimento econômico, torna a matriz solar uma alternativa importante.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-6529/2009
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Newton Araújo
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/145018-INVESTIMENTO-RURAL-PODERA-SER-VINCULADO-A-ADOCAO-DE-ENERGIA-SOLAR.html
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01/02/2010 - 15:55
PROJETO SUBSTITUI EMBALAGENS PLÁSTICAS POR BIODEGRADÁVEIS
Preocupada com o descarte indiscriminado de embalagens plásticas, sobretudo as sacolas distribuídas em estabelecimentos comerciais, a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) apresentou projeto de lei criando o Programa de Substituição de Embalagens Plásticas Convencionais por Biodegradáveis, destinado a obter essa substituição no prazo de cinco anos, contados a partir da publicação da lei.
Pela proposta, o Programa deverá usar concessão de incentivos fiscais e creditícios bem como cooperação técnica entre o setor público e o privado, para desenvolver pesquisas de novos produtos, com vistas à adoção de tecnologias inovadoras de fabricação de plásticos biodegradáveis.
Em sua justificação, a senadora argumenta que somente medidas como reciclagem e mudanças de padrão de consumo pela sociedade não serão suficientes para reverter a poluição causada pelas embalagens plásticas, tão disseminadas na sociedade de hoje.
- A solução passa pela fabricação de plásticos que possam ser degradados em menos tempo, como os congêneres biodegradáveis que podem ser transformados em compostos orgânicos pela ação dos microrganismos presentes no solo - explica Maria do Carmo Alves.
Ela destaca, ainda, que os incentivos fiscais e creditícios representam estímulos potentes para fabricantes de embalagens plásticas ou usuários de grandes quantidades adotarem práticas mais ambientalmente saudáveis com vistas à prevenção e ao controle da poluição, bem como à proteção da qualidade do meio ambiente e da saúde humana.
O projeto (PLS 259/07) está submetido ao exame da Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA), onde será deliberado em decisão terminativa, com relatoria a cargo do senador Valter Pereira (PMDB-MS).
Laura Fonseca / Agência Senado
Fonte: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=98930&codAplicativo=2
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01/02/2010 12:01
PLANO DE SANEAMENTO DEVERÁ TER MEDIADS PARA EVITAR INUNDAÇÕES
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6462/09, do Senado, que obriga os planos de saneamento básico elaborados por estados e municípios a incluírem medidas para reduzir a velocidade de escoamento das águas das chuvas em áreas urbanas de difícil drenagem ou com solos pouco permeáveis. O objetivo é evitar enchentes.
Segundo o autor da proposta, senador Renato Casagrande (PSB-ES), as cidades brasileiras atualmente priorizam o uso de tecnologias que visam ao rápido escoamento das águas pluviais. A canalização das águas, porém, aumenta ainda mais a velocidade desse escoamento, o que favorece o aparecimento de pontos de inundações.
De acordo com o senador, os planos de saneamento básico das cidades deverão prever a utilização de mecanismos que permitam a drenagem das águas das chuvas e, assim, minimizar a possibilidade de enchentes.
A proposta altera a Lei 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-6462/2009
Fonte:http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/CIDADES/144906-PLANO-DE-SANEAMENTO-DEVERA-TER-MEDIDAS-PARA-EVITAR-INUNDACOES.html
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29/01/2010 13:36
POLITICAS PÚBLICAS PODEM SER ORIENTADAS POR CRITÉRIO AMBIENTAL
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 493/09, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que obriga o poder público a dar tratamento jurídico e econômico diferenciado para empresas de todos os ramos de atividade, considerando o impacto ambiental gerado por seus produtos, bens e serviços.
Conforme o projeto, critério ambiental será utilizado:
- em todas as aquisições, compras, obras, serviços e contratos governamentais, como critério de qualificação técnica e econômica das propostas formuladas;
- na tributação em todas as esferas políticas da Federação;
- na concessão de créditos, empréstimos e financiamentos com recursos públicos.
Veículos elétricos e híbridos, por exemplo, terão alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzida à metade daquela incidente sobre os demais. A redução de tributos vale, inclusive, para partes, peças, acessórios e insumos utilizados nesses automóveis.
O projeto determina também que a receita industrial de fornecimento de energia das concessionárias de serviços que tenham feito a conversão das fontes de energia convencional por sustentável será isenta do pagamento de contribuições sociais e do imposto de renda sobre o lucro líquido. O benefício será concedido na proporção do montante da energia fornecida aos usuários proveniente das fontes de energia sustentável, até 2050.
De acordo com Mendes Thame, é preciso adotar medidas corajosas, autônomas e que sejam indutoras de desenvolvimento e inovação tecnológica.
Fundos de investimentos
Ainda conforme o texto, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de fundos de investimentos em ações de empresas geradoras de energia de fontes sustentáveis terá alíquota cinco pontos percentuais inferior àquela aplicada na taxação dos demais fundos de investimentos em ações.
Fazem jus ao mesmo índice de tributação indústrias produtoras de veículos, equipamentos, partes, peças e acessórios, que utilizem ou sejam destinados à produção de energia de fontes alternativas.
O projeto prevê o estímulo ao plantio de florestas energéticas - espécies vegetais com ciclo mínimo de crescimento de dois anos que sirvam exclusivamente para alimentar instalações para geração de energia. Pessoas físicas e jurídicas dedicadas a essa atividade receberão isenções de tributos e contribuições federais incidentes sobre o lucro.
Biocombustíveis
Conforme a proposta, todos os veículos usados em atividades governamentais, inclusive por organismos e entidades que tenham vínculo de subordinação ou colaboração com a administração pública, devem ser movidos a biocombustíveis até o sétimo ano de vigência da nova lei.
A exigência aplica-se também aos veículos utilizados nos serviços públicos de transporte. O não cumprimento dessa determinação acarretará pena de responsabilidade pessoal dos administradores públicos e a perda do cargo ocupado.
Em sete anos a partir da publicação da lei, prossegue o texto, todos os prédios e instalações utilizados pelo poder público deverão seguir normas técnicas e parâmetros de uso e aplicação de materiais, equipamentos e serviços que resultem em máxima eficiência energética. A mesma regra aplica-se a todo tipo de equipamento, instrumento, dispositivo ou máquina adquirido pela administração pública.
Emissões de carbono
O projeto ainda obriga toda a administração pública brasileira, em todos os níveis, a concluir inventário das emissões de carbono de suas atividades até 2010. Até 2015 terá de adotar todas as medidas para neutralizar tais emissões.
Em 2020, prossegue a medida, órgãos e entidades do poder público, em todos os níveis, deverão ter estudos de conversão das fontes de energia convencional que utilizam por outras renováveis. A execução deverá ocorrer até 2030.
Pela proposta, quem descumprir a lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
- interdição temporária das atividades ou do estabelecimento;
- suspensão parcial ou total de atividades;
- penalidades pecuniárias;
- proibição temporária de contratar com o Poder Público; e
- proibição definitiva de contratar com o Poder Público.
Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Íntegra da proposta:
PLP-493/2009
Reportagem - Maria Neves
Edição - Wilson Silveira
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29/01/2010 12:00
MONTADORA PODERÁ TER QUE DIVULGAR POLUENTES EMITIDOS POR VEÍCULOS
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6543/09, do Senado, que torna obrigatória a divulgação da composição e da quantidade de poluentes emitidos pelos veículos comercializados no País. Se for aprovada, a regra valerá para os fabricantes e para as concessionárias, que deverão manter uma ficha técnica disponível para consulta dos consumidores com as informações sobre os poluentes.
O projeto altera a Lei 8.723/93, que determina a redução da emissão de poluentes por veículos. Essa lei obriga as fábricas a divulgarem as especificações de uso, segurança e manutenção dos carros, mas não cita informações sobre a emissão de poluentes.
Com a medida, o autor do projeto, o ex-senador Sibá Machado, espera incentivar o consumidor a contribuir para a redução da emissão de gases poluentes. "O cidadão poderá exercer o consumo consciente e escolher os carros mais eficientes e de menor potencial poluidor", explica.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-6543/2009
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - João Pitella Junior
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/144878-MONTADORA-PODERA-TER-QUE-DIVULGAR-POLUENTES-EMITIDOS-POR-VEICULOS.html
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28/01/2010 15:42
PROJETO OBRIGA VENDA DE CARREGADOR UNIVERSAL DE BATERIA DE CELULAR
Sônia Baiacchi
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6415/09, do deputado Dr. Nechar (PP-SP), que torna obrigatória a oferta comercial no País de carregadores universais de baterias para diferentes modelos de telefone celular.
Segundo o projeto, o carregador universal será vendido com o aparelho celular e poderá ser utilizado em qualquer modelo de qualquer marca. Em substituição ao carregador, o projeto admite o uso de um adaptador universal.
Se aprovada, a nova regra será acrescentada à Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/97) e deverá entrar em vigor um ano após sua publicação, para facilitar a transição.
Acúmulo de carregadores
Dr. Nechar critica a existência de diferentes carregadores para cada marca e mesmo para cada modelo de telefone celular nos dias atuais. "Como quase todas as pessoas de uma família possuem um telefone móvel, e trocam de telefone com frequência, acumulam-se carregadores sem uso", diz.
A medida, segundo ele, não encareceria os aparelhos celulares. No médio prazo, diz Dr. Nechar, os carregadores poderiam mesmo deixar de ser comercializados em todas as vendas, pois muitos consumidores já possuirão um equipamento universal.
Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-6415/2009
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/CIENCIA-E-TECNOLOGIA/144870-PROJETO-OBRIGA-VENDA-DE-CARREGADOR-UNIVERSAL-DE-BATERIA-DE-CELULAR.html
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28/01/2010 10:00
PROJETO PROÍBE USO DE PLÁSTICO PARA EMBALAR GARRAFÕES DE ÁGUA
Gilberto Nascimento
Milton Vieira: peliculas de plástico podem contaminar água dos garrafões.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6386/09, do deputado Milton Vieira (DEM-SP), que proíbe o uso de películas de plástico para embalar garrafões de 20 litros de água mineral destinados ao consumo no varejo.
A proposta estabelece multa ao fornecedor que descumprir a lei. Para cada unidade embalada irregularmente, a multa terá o valor de uma Unidade Fiscal de Referência (Ufir). O último valor da Ufir federal é R$ 1,0641, fixado em janeiro de 2000, quando o indexador foi extinto por meio de medida provisória.
O deputado se baseia na decisão do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo, que determinou a proibição do uso dessa película de plástico após várias sindicâncias.
Segundo ele, a película plástica age como um imã, que atrai e fixa poeira e produtos tóxicos que estejam em superfícies ou dispersos no ar. "O plástico serve para evitar a sujeira, mas torna-se um hospedeiro de colônias de bactérias, esporos e fungos", argumenta.
Estudos técnicos
O parlamentar afirma que estudos técnicos realizados pelos próprios fabricantes apontam casos de contaminação dos bebedouros por bactérias e fungos. "As pesquisas também apontam o efeito negativo dos plásticos coloridos, pois possuem tintas e solventes", reforça.
Milton Vieira cita os resultados de testes realizados pela Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais (Abimam), que detectaram nos plásticos e nos bebedouros amostras de bactérias, as quais estão associadas a casos de infecção hospitalar, principalmente em pessoas com ferimentos ou queimaduras e sistema imunológico debilitado, causando até a morte.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Adriana Resende/NA
Colaboração - Laís Braz
FONTE: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/144854-PROJETO-PROIBE-USO-DE-PLASTICO-PARA-EMBALAR-GARRAFOES-DE-AGUA.html
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MACROZONEAMENTO ECONÔMICO E ECOLÓGICO DA AMAZÔNIA ENTRA EM CONSULTA PÚBLICA
Sua principal função é promover a transição do padrão econômico atual para um modelo de desenvolvimento sustentável na região, capaz de contemplar as diferentes realidades e prioridades de territórios da Amazônia
26/01/2010
Carine Corrêa
Um novo modelo de exploração dos recursos naturais e do uso do solo da região amazônica. Isso é o que propõe o documento-base do Macrozoneamento Ecológico e Econômico (ZEE) da Amazônia que será disponibilizado para consulta pública na internet a partir desta quarta-feira (27/01). O prazo final para as sugestões a serem feitas pela sociedade civil vai até 06 de março.
O Macro ZEE da Amazônia é um instrumento fundamental de planejamento e gestão ambiental e territorial estabelecido na Política Nacional do Meio Ambiente. Sua principal proposta é promover a transição do padrão econômico atual para um modelo de desenvolvimento sustentável na região, capaz de contemplar as diferentes realidades e prioridades de territórios da Amazônia.
O texto aborda os desafios desta transição e indica estratégias de adequações de diferentes setores da economia, como o energético e mineral, o planejamento integrado de infra-estrutura e logística, bem como o territorial rural e urbano, proteção da biodiversidade e dos recursos hídricos, agricultura e mudanças climáticas na Amazônia.
A proposta preliminar do documento foi elaborada pela Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico e Econômico do Território Nacional (CCZEE), apoiada pelo Consórcio ZEE Brasil e composta por 14 ministérios: Meio Ambiente, Agricultura, Desenvolvimento Social, Transportes, Justiça, Minas e Energia, Cidades, Defesa, Ciências e Tecnologia, Integração Nacional, Desenvolvimento Agrário, Planejamento, Secretaria de Assuntos Estratégicos e Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Contou ainda com a participação de representantes dos nove estados da Amazônia, reunidos em um grupo de trabalho instituído com esta finalidade.
Ao reconhecer a diversidade complexa das diferentes áreas da região, a comissão interpretou a realidade da Amazônia a partir de 10 unidades territoriais - grandes áreas divididas por características semelhantes. Cada uma foi nomeada com a principal estratégia elaborada para a promoção de seu desenvolvimento, e o plano prevê ainda a recuperação dos passivos ambientais e reversão das trajetórias produtivas que provocaram impactos socioambientais.
Por exemplo, a unidade "Coração Florestal"- que corresponde a uma porção da floresta que é muito preservada - tem uma série de estratégias desenvolvidas para a defesa da área assim nomeada, o que prevê a utilização adequada deste território por meio da promoção de atividades produtivas, bem como a contenção da expansão das fronteiras da agropecuária e da extração de madeira predatórias, suas principais ameaças.
O Macro ZEE indica também um conjunto de dez estratégias gerais válidas para toda a Amazônia: reorganização e regularização fundiária; reconhecimento das territorialidades dos povos de comunidades tradicionais e indígenas e fortalecimento das cadeias de produtos da sociobiodiversidade; fortalecimento e criação de novas unidades de conservação; planejamento integrado da infra estrutura e da logística (cada obra a ser construída deve levar em consideração toda a região e os fatores econômicos e sociais das comunidades nela presentes) e contenção da expansão da agropecuária sobre ambientes vulneráveis - aqueles considerados importantes para a manutenção de recursos hídricos e da biodiversidade.
Os outros cinco pontos recomendados são o fortalecimento das redes de cidades localizadas na borda do coração florestal (onde serão criadas as condições para formação de recursos humanos e desenvolvimento da produção regional focada na bioprodução); das políticas públicas para pesca e aquicultura sustentáveis; organização de pólos industriais; exploração da mineração e energia de forma a sanar o passivo ambiental e valorizar o preço do produto na própria região e revolução científica e tecnológica para promoção do uso sustentável dos recursos naturais.
Desenvolvimento Sustentável
A primeira mudança gerada pelo Macro ZEE aconteceu na própria elaboração do documento, que foi feito em parceria entre 14 ministérios, estados amazônicos e sociedade civil. O processo permitiu a convergência de políticas públicas para as unidades territoriais em função das suas realidades e demandas. Isso possibilitou a melhor coordenação das ações dos governos federal e estaduais.
Um dos pontos centrais do documento preliminar também aponta o esgotamento do modelo baseado na expansão das fronteiras agropecuárias, e sugere sua substituição em prol da fronteira do capital natural, ou seja, atividades oriundas das riquezas naturais, como extração de produtos da biodiversidade, indústria madeireira certificada, ecoturismo, piscicultura e aquicultura.
Em alguns lugares, a agricultura não será suplantada, mas não será expandida. A orientação do ZEE é o uso mais produtivo e intensificado das áreas já abertas, que deve ser complementado com um programa de recuperação das diversas áreas degradadas.
Outro ponto importante do ZEE é a orientação da iniciativa privada em relação aos investimentos e planejamentos de suas atividades. Por exemplo, um setor que pretende ampliar suas atividades na área florestal deve seguir uma diretriz do ZEE que indica a melhor região de extração a ser incentivada e desenvolvida. O mesmo padrão serve aos demais segmentos econômicos.
A equipe de elaboração pretende aprovar o documento final durante a primeira quinzena de março,quando a proposta definitiva será encaminhada pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, à sanção do presidente Lula.
De acordo com o diretor de Zoneamento Territorial do MMA, Roberto Vizentin, a elaboração da proposta do macrozoneamento no âmbito da CCZEE, com a participação dos estados, representou um "extraordinário esforço" para colocar a sustentabilidade no centro das discussões e do planejamento das políticas setoriais e territoriais para a Amazônia.
Vizentin ressaltou que a participação efetiva das unidades federativas permitiu o alinhamento entre as estratégias propostas pelo macrozoneamento e as perspectivas e prioridades presentes nos ZEEs estaduais.
Consulta Pública
Para acessar o documento preliminar do Macro ZEE da Amazônia, acesse a página www.mma.gov.br/zee . Os interessados em contribuir com críticas e propostas devem preencher o formulário que consta no site, que pode ser enviado pela internet, correio ou ser entregue diretamente no MMA. Informações complementares também podem ser obtidas no mesmo endereço eletrônico.
Calendário
Início da consulta pública - 27 de janeiro
Conclusão da consulta pública - 6 de março
Reunião da CCZEE para aprovação do documento final - 11 de março
ASCOM
FONTE: http://www.meioambiente.gov.br/sitio/index.php?ido=ascom.noticiaMMA&idEstrutura=8&codigo=5518
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SÃO PAULO GANHA NOVO CENTRO DE REGERAÇÃO DE CFC
26/01/2010
Nesta quinta-feira, 28 de janeiro, será inaugurado o segundo Centro de Regeneração de CFC-12 de São Paulo. A solenidade e o corte da fita inaugural acontecerão às 9h, na sede do Centro de Regeneração Gresocol-Bandeirantes. O objetivo do centro é viabilizar a purificação do CFC-12 contaminado, impedindo que ele seja liberado no meio ambiente, causando a destruição da camada de ozônio e contribuindo para o aquecimento global.
A iniciativa é do Ministério do Meio Ambiente, com a implementação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Outros três centros semelhantes já operam, sendo um em São Paulo, desde 2006, outro no Rio de Janeiro, desde 2008, e outro em Recife, desde 2009.
O principal objetivo das centrais de regeneração quanto das unidades de reciclagem é reduzir o consumo de CFCs e HCFCs virgens nos serviços de refrigeração doméstica e comercial, por meio do recolhimento durante os serviços de reparo e manutenção dos refrigeradores e ar condicionados, contribuindo para prolongar a sua vida útil e evitar que estes equipamentos sejam prematuramente retirados do mercado.
As Centrais de Regeneração estão aptas a regenerar, além do CFC, outros fluidos refrigerantes como o HCFC e HFC. A importação de CFC, que estava sendo impedida progressivamente desde 2001, está totalmente proibida desde janeiro de 2010. Dessa forma, a manutenção em sistemas de refrigeração que utilizem essa substância só pode ser realizada por meio da obtenção desse gás a partir da regeneração ou reciclagem.
O Centro de Regeneração Gresocol-Bandeirantes vai operar utilizando duas máquinas, cada uma com capacidade de regenerar uma tonelada de gás CFC por dia. Além disso, o centro contará com oito cilindros que podem armazenar uma tonelada de gás cada um, outros 50 cilindros com capacidade pra 50 quilos e mais 600 cilindros em quem cabem oito quilos de gases causadores do efeito estufa.
O fluido regenerado obtém um grau de pureza com as mesmas características e propriedades de um fluido novo, comprovado e certificado por um laboratório montado em suas instalações. Os equipamentos doados pelo plano foram adquiridos com recursos doados ao Brasil pelo Fundo Multilateral para Implementação do Protocolo de Montreal e entregues em regime de doação às empresas nacionais.
A criação das Centrais de Regeneração integra o Plano Nacional para Eliminação de CFCs PNC, criado no âmbito do Protocolo de Montreal, do qual o Brasil é signatário desde 1990 e se comprometeu a eliminar o consumo das Substâncias Destruidoras da Camada de Ozônio (SDOs), tais como os Clorofluorcarbonos (CFCs), os Halons, o Tetracloreto de Carbono (CTC), os Hidroclorofluorcarbonos (HCFCs) e o Brometo de Metila.
O PNC já realizou vários projetos como treinamento de mais de 25.000 refrigeristas em cursos de boas práticas em refrigeração, dos quais 12.700 técnicos em São Paulo; distribuição de 2.000 máquinas para recolhimento das Substâncias Destruidoras da Camada de Ozônio - SDOs; distribuição de outras 360 máquinas para recolhimento e reciclagem de CFC e HFC de ar condicionado automotivo; e instalação de centros de regeneração e de reciclagem.
Os CFCs são formados por átomos de cloro, flúor e carbono e desde 1912 são utilizados como agentes de refrigeração. No ano de 1999, sua fabricação e aplicação em produtos novos foram proibidos no Brasil por, comprovadamente, contribuírem para a redução da espessura da camada de ozônio, mas seu uso em procedimentos de manutenção nos equipamentos ativos ainda é permitido. Segundo especialistas, a camada funciona como um filtro contra a radiação ultravioleta, sendo fundamental para a proteção da saúde dos seres vivos. A exposição direta à radiação ultravioleta pode provocar envelhecimento precoce, câncer de pele dentre outros efeitos.
ASCOM
FONTE: http://www.mma.gov.br/sitio/index.php?ido=ascom.noticiaMMA&codigo=5515
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07/01/2010 14:00
PROJETO CRIA REGRAS EMERGENCIAIS PARA COMBATE A GRIPE A E EPIDEMIAS
Laycer Tomaz
José Aníbal: epidemia de gripe A deixou clara insuficiência de medidas do governo para combater grandes epidemias.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5781/09, do deputado José Aníbal (PSDB-SP), que concede isenção do Imposto de Importação, do PIS/Pasep e da Cofins (inclusive sobre importações) para a aquisição e comercialização de vacinas contra o vírus da influenza A-H1N1. Também ficam livres desses tributos matérias-primas, produtos intermediários e embalagens destinados à fabricação da vacina, assim com kits para detecção do vírus e medicamentos para o tratamento da doença.
Ainda conforme a proposta, a importação e a aquisição pelo Poder Público, no mercado interno e no exterior, dos mesmos bens e produtos mencionados ficarão dispensadas de licitação. Da mesma maneira os governos poderão contratar, por prazo determinado, pessoal para fabricação de vacinas, além de adotar outras medidas para combater a nova gripe.
O tratamento diferenciado concedido pela proposta terá duração de 12 meses, prorrogáveis por igual período.
Estado de emergência
O projeto prevê ainda que o Executivo poderá declarar estado de emergência médica de saúde em casos de epidemias reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde. Nesses casos, poderá também adotar medidas de restrição da circulação de pessoas, requisitar serviços hospitalares e laboratoriais, além de outras instalações necessárias ao combate do problema, por tempo determinado.
Na opinião de José Aníbal, a epidemia de gripe A demonstrou ser "clara a insuficiência das medidas adotadas pelo governo federal para combater epidemias de grande magnitude". Até novembro do ano passado, foram registrados cerca de 30 mil casos no País, com cerca de 1.600 mortes.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL – 5781/2009
Reportagem - Maria Neves
Edição - Marcos Rossi
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SAUDE/144539-PROJETO-CRIA-REGRAS-EMERGENCIAIS-PARA-COMBATE-A-GRIPE-A-E-EPIDEMIAS.html
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26/01/2010 09:30
OBRAS DAS OLIMPIADAS DO RIO PODERÃO SER ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEIS
Gilberto Nascimento
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6364/09, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que torna obrigatória a adoção de medidas ecologicamente sustentáveis nas obras de infraestrutura para as Olimpíadas de 2016, no Rio de Janeiro.
Entre essas medidas estão o aproveitamento da luz natural em projetos arquitetônicos, a coleta seletiva de resíduos e prioridade para soluções de transporte coletivo.
As exigências valerão para obras diretamente executadas pelo poder público e para empreendimentos que forem beneficiados com recursos financeiros da União ou controlados por ela, como os financiamentos do BNDES.
O projeto pretende estimular a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa, a economia de energia e de água, além do uso racional dos recursos ambientais. "Dessa forma, aproveitamos a visibilidade do evento como forma de contribuir para a sustentabilidade e firmar o compromisso do governo e do povo brasileiro com a proteção ambiental", disse.
Outra medida fundamental, segundo Sarney Filho, é estabelecer que as licitações para as obras levem em conta critérios de sustentabilidade na seleção dos executores.
Além disso, o projeto torna obrigatória a elaboração de pesquisas e a fiscalização para atingir os objetivos de redução da poluição e economia de recursos, assim como a publicidade das ações sustentáveis para fomentar a consciência ambiental.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Turismo e Desporto; de Desenvolvimento Urbano; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL – 6364/2009
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Pierre Triboli
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/144818-OBRAS-DAS-OLIMPIADAS-DO-RIO-PODERAO-SER-ECOLOGICAMENTE-SUSTENTAVEIS.html
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PROJETO CRIA PROGRAMA PARA DESENVOLVER BIOCOMBUSTÍVEL PARA AVIAÇÃO
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6231/09, do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), que cria programa para o desenvolvimento de biocombustível para a aviação - o Programa Nacional do Bioquerosene. A intenção é estimular pesquisas para o desenvolvimento de um produto que possa ser adicionado ao querosene usado em aviões, sem que sejam necessárias alterações nos motores e na infraestrutura de produção e distribuição já existentes.
O objetivo é incentivar a sustentabilidade ambiental da aviação brasileira. A proposta estabelece que as pesquisas do programa devem utilizar biomassas que não concorram com a produção de alimentos.
Medidas de incentivo
A proposta estabelece as seguintes medidas de incentivo:
- ampliação das dotações de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide);
- destinação de recursos de agências e bancos de fomento federais, em condições especiais, para projetos nessa área; e
- estabelecimento, pelo governo federal, de incentivos fiscais à pesquisa, ao fomento, à produção, à comercialização e ao uso de bioquerosene produzido a partir do emprego de biomassas.
Redução da poluição
O deputado afirma que a aviação brasileira, embora contribua apenas com 2% das emissões de carbono, deve dar sua contribuição para o meio ambiente. Ele afirmou que, apesar dos investimentos para ampliar sua eficiência, a aviação deverá ter aumento de 50% nas emissões até 2050.
A utilização dos biocombustíveis sustentáveis, segundo ele, será fundamental para manter o crescimento da aviação, sem prejudicar o meio ambiente. "E o Brasil, dadas suas vantagens comparativas, tem excelente oportunidade de liderar iniciativas na área de biocombustíveis, gerando, inclusive, uma capacidade potencial de exportar sua produção", diz Ortiz.
Ele informa que o consumo atual de querosene de aviação no mundo é de aproximadamente 210 bilhões litros/ano.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação, inclusive quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/144735.html
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18/01/2010 09:30
AUTOMÓVEIS PODERÃO CUSTEAR USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6288/09, do deputado Marcio Junqueira (DEM-RR), que destina ao Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), para aplicação em projetos de uso sustentável de recursos naturais, exclusivamente na Amazônia Legal, parcela equivalente a 1% dos lucros obtidos pela indústria automobilística e pelos fabricantes de pneus em suas vendas no Brasil.
Marcio Junqueira argumenta que a mudança do modelo de exploração da Amazônia exige recursos vultosos. "Para fazer a transição do modelo predatório atual para um modelo sustentável, baseado no uso perene da floresta, é necessário investir em pesquisa, em infraestrutura e em capacitação", lembra o deputado.
Razões
A escolha dos veículos automotores e dos pneus como fonte, sustenta o autor do projeto, tem razões óbvias. "Os veículos são a principal fonte de poluição do ar, além de todo o impacto ambiental causado pelas obras viárias necessárias para acomodar uma frota que não para de crescer; o mesmo se pode dizer dos milhões de pneus usados que entopem os aterros sanitários e são focos permanentes de mosquitos causadores de doenças como a dengue", diz o deputado.
Nada mais justo, conclui Marcio Junqueira, que parte dos danos causados pelos veículos e pelos pneus seja compensada pela geração de recursos para aplicação em projetos ambientais.
O Fundo Nacional de Meio Ambiente hoje é composto apenas por dotações orçamentárias da União; por doações de pessoas físicas e jurídicas; e por rendimentos auferidos como remuneração de aplicações do seu patrimônio. O projeto institui a primeira contribuição obrigatória ao fundo por parte do setor privado.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL- 6288/2009
FONTE: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/144687.html
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